quinta-feira, 24 de março de 2016
COMUNICADO OFICIAL DA AME JARDINS - Nova Lei de Zoneamento sancionada no dia 23
“A AME JARDINS informa aos seus associados em particular e aos moradores dos Jardins em geral que, nesta quarta-feira, dia 23/3, o prefeito Fernando Haddad sancionou a nova Lei de Zoneamento, de acordo com texto aprovado pela Câmara Municipal e que mantém as características urbanísticas da região, tombada pelo CONDEPHAT.
Da forma como foi sancionada, a lei representou uma importante conquista dos moradores, após extensa e intensa mobilização, liderada pela AME JARDINS, para evitar o intento revelado pelo projeto da prefeitura de alterar as características dos bairros, que são Zonas Exclusivamente Residenciais.
Foram meses de consultas a especialistas, participação em audiências públicas e debates com vereadores, durante os quais os moradores mostraram que não interessava aos paulistanos mudanças no zoneamento da região, um importante pulmão verde para a cidade.
E mais: com essa mobilização, a AME JARDINS garantiu restrições importantes para os Jardins, retirando das Zonas Corredores atividades como empreendimentos hoteleiros em geral (flats, albergues, apart hotel etc.), motéis, pensionatos, ensino supletivo, à distância e preparatório e estacionamento tipo drive-in. Nas Zonas Corredores 1 e 2, localizadas em áreas tombadas, há proibição também para bares, restaurantes e outros comércios de alimentos, buffets, espaços para eventos, auditórios, cinemas, teatros, anfiteatros e arenas.
Neste momento em que dá as boas notícias aos moradores, prestando contas dos compromissos com sua comunidade, a AME JARDINS assinala, no entanto, que vai continuar atuando firmemente para garantir os direitos de todos viverem na tranquilidade dos bairros residenciais da maneira como foram concebidos. Assim, entidade vai se envolver no processo de regulamentação da Lei, para tentar restringir atividades comerciais e de serviços permitidas em estabelecimentos de ensino de praticamente qualquer porte, museus e locais de culto que podem colocar em risco de descaracterização, degradação e desordem a região.
Cabe observar que a Lei admite ‘comércio de abastecimento de âmbito local’, ‘serviços profissionais’ e ‘serviços pessoais’, o que significa que a Câmara Municipal, a quem compete legislar sobre usos, está delegando esta competência ao executivo. Está passando um ‘cheque em branco’ ao prefeito. São expressões muito abrangentes, abertas, que demandam criteriosa regulamentação. A AME JARDINS não conseguiu que os vereadores definissem na própria lei os usos permitidos nas Zonas Corredores, providência que foi, em grande parte, delegada ao executivo.
Com isso, ao mesmo tempo em que comemoram as conquistas desta longa batalha das discussões do novo Zoneamento, a entidade manifesta que continuará a buscar o diálogo para o aprimoramento do texto com o legislativo e a prefeitura a bem da nossa região e da cidade de S. Paulo.
Fernando José da Costa
Presidente da AME JARDINS
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